1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Alegada desarrazoada delonga no encerramento do feito. Não ocorrência. Prazo de tramitação do processo condizente com as peculiaridades do caso. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Crime de extorsão. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Instrução concluída. Processo na fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, furto qualificado e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Pai de criança menor de 12 anos. Ausência de prova da imprescindibilidade. Alegação de excesso de prazo. Ação penal complexa. Constrangimento ilegal não configurado. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Crime complexo. Pluralidade de réus. Transferência para presídios federais. Instrução encerrada. Enunciado da Súmula 52/STJ. Processo concluso para sentença. Prioridade. Prazo para prolação da sentença. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo. Inocorrência. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Nulidade. Invasão domiciliar. Matéria não apreciada no acórdão impugnado. Apelação criminal pendente de julgamento. Agravo improvido.
1 - Com o encerramento da instrução criminal, restam superadas as alegações de constrangimento por excesso de prazo, nos termos da Súmula 52/STJ. ... ()
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6 - STJ agravo regimental no habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Organização criminosa. Tentativa de latrocínio. Dano. Receptação. Adulteração de veículo. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ação penal complexa. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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7 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Instrução encerrada. Processo conclusão para sentença. Incidência da Súmula 52/STJ. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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8 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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10 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Prisão preventiva. Requisitos da custódia cautelar. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Excesso de prazo na formação da culpa. Proferida sentença. Pleito prejudicado. Incidência da Súmula 52/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Os requisitos autorizadores da prisão preventiva não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, tendo em vista que a análise já foi feita em outro habeas corpus (HC 2003937- 52.2021.8.26.0000) por aquela Corte, ficando este Tribunal Superior impedido de manifestar-se sobre o tema, uma vez vedada a supressão de instância. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Associação criminosa. Adulteração de sinal identificador. Fundamentos da prisão. Medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Impossibilidade. Excesso de prazo. Encerramento da instrução. Alegação superada. Súmula 52/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - As alegações referentes à fundamentação da prisão preventiva e à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não foram conhecidas pelo Tribunal de origem, por se tratar de mera reiteração de matéria decidida em outro writ. Desse modo, em razão de estas matérias não terem sido previamente discutidas no acórdão recorrido, igualmente não podem ser examinadas no recurso ordinário, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental em RHC. Roubo majorado e associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ação complexa. Instrução encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Fundamentação. Reiteração de pedido anterior. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação teça. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Causa complexa. Desídia judicial não demonstrada. Súmula 52/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que a causa é complexa e não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... ()
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14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Prisão preventiva. Requisitos da custódia cautelar. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Excesso de prazo na formação da culpa. Proferida sentença. Pleito prejudicado. Incidência da Súmula 52/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Os requisitos autorizadores da prisão preventiva não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, tendo em vista que a análise já foi feita em outro habeas corpus (HC 2003937- 52.2021.8.26.0000) por aquela Corte, ficando este Tribunal Superior impedido de manifestar-se sobre o tema, uma vez vedada a supressão de instância. Precedentes. ... ()
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15 - STJ Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental em habeas corpus. Inexistência de previsão legal de pedido de reconsideração contra decisão monocrática terminativa. Processual penal. Reiteração de pedidos já formulados no HC 576.434. Coisa julgada. Superveniência de sentença condenatória. Alegação de excesso de prazo superada. Agravo regimental desprovido.
1 - Recebida a presente insurgência como agravo regimental, tendo em vista que inexiste previsão legal de pedido de reconsideração contra decisão monocrática terminativa. Nesse sentido: «[...] 1. A despeito da ausência de previsão legal para a apresentação de pedido de reconsideração de decisão monocrática terminativa, mas em observância ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido como agravo regimental, pois interposto dentro do quinquídio legal. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Alegação de excesso de prazo superada. Prolação da sentença condenatória. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Agravo desprovido.
1 - Sobrevindo sentença condenatória, fica superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, incidindo ao caso a Súmula 52/STJ. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Pluralidade de denunciados, multiplicidade de defensores, quantidade de testemunhas. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de constrangimento ilegal. Incidência da Súmula 52/STJ. Agravo desprovido. Recomendação de celeridade.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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18 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Dois crimes de homicídio qualificado, em concurso material. Pleito de trancamento do processo-crime. Inépcia da denúncia não verificada. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Periculosidade do réu. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Agravo desprovido.
1 - Ao alegar inépcia da denúncia e falta de justa causa a impetração busca, na verdade, afastar os principais indícios de autoria trazidos pela exordial acusatória, quais sejam, a perícia nos aparelhos telefônicos e o reconhecimento doPaciente por testemunha, na fase inquisitorial. Assim, a revisão do entendimento firmado pela Cote estadual demandaria aprofundada análise dos elementos presentes nos autos, o que não é compatível a via estreita do habeas corpus, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito. ... ()
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19 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegado excesso de prazo para o julgamento dos aclaratórios opostos contra o acórdão da apelação. Súmula 52/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.
1 - O caso comporta o julgamento antecipado, diante da pacífica orientação deste Superior Tribunal, segundo a qual «Uma vez encerrada a instrução criminal, fica superado o constrangimento advindo do excesso de prazo na formação da culpa (Súmula 52/STJ), motivo pelo qual foi denegada a ordem in limine. ... ()
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20 - STJ processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea. Deficiência da instrução. Não juntada do Decreto prisional. Excesso de prazo. Encerramento da instrução probatória. Súmula 52/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Esta Corte firmou orientação segundo a qual constitui ônus da defesa instruir os autos com os documentos necessários ao devido exame da quaestio, sob pena de não conhecimento do mandamus. ... ()
