Súmula nº 45/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Remessa necessária. Condenação em honorários advocatícios. Reformatio in pejus. Impossibilidade. Súmula 45/STJ.

1 - A fixação dos honorários advocatícios em reexame necessário configura reformatio in pejus. Inteligência da Súmula 45/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Reexame necessário. Reformatio in pejus. Fazenda Pública. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ entende que o Reexame Necessário não pode implicar reformatio in pejus à Fazenda Pública, tendo em vista o teor da Súmula 45/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Reexame necessário. Reformatio in pejus. Fazenda Pública. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ entende que o Reexame Necessário não pode implicar reformatio in pejus à Fazenda Pública, tendo em vista o teor da Súmula 45/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Observância da correção monetária em reexame necessário. Não ocorrência de violação aos princípios do non reformatio in pejus e da inércia da jurisdição. Matéria de ordem pública.

1 - Tratam os autos, na origem, de Ação Revisional da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, precedida de auxílio-doença, para fazer incluir no salário de contribuição expurgos referentes à inflação do período de implantação da URV. A sentença julgou procedente o pedido determinando a revisão. O acórdão reformou parcialmente a sentença para determinar a correção monetária a partir do deferimento das parcelas. O Recurso Especial, interposto em 2009, teve sua admissibilidade sobrestada para aguardar Recurso Especial Repetitivo em que se discutia a atualização, pelo IRSM de fevereiro de 1994, do salário de contribuição para cálculo da renda mensal inicial. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício por incapacidade concedido judicialmente. Pagamento de parcelas pretéritas do benefício coincidentes com período em que houve exercício de atividade remunerada. Cabimento. Precedentes. Reexame necessário. Agravamento da situação da fazenda nacional. Impossibilidade. Súmula 45/STJ.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando o restabelecimento de auxílio-doença acidentário e sua conversão em aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

6 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Morte. Beneficiária obrigatória, dependente economicamente do ex-servidor falecido (policial militar), que era seu filho e solteiro. Caracterização da exigência do inciso VI, do artigo 8º, da Lei Estadual nº: 452/1974. Pensão de cem por cento do que recebia em vida o servidor falecido. Juros moratórios de 6% ao ano, a contar da citação. Mantida a verba honorária por força da Súmula 45/STJ. Sentença parcialmente mantida. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Recurso. «Reformatio in pejus em remessa oficial. Inadmissibilidade. Súmula 45/STJ.

«O instituto da remessa «ex officio consulta precipuamente o interesse do Estado ou da pessoa jurídica de direito público interno, quando sucumbente, para que a lide seja reavaliada por um colegiado e expurgadas imprecisões ou excessos danosos ao interesse público. Fere a proibição de «reformatio in pejus a decisão que, na remessa de ofício, agrava a condenação impingida à Fazenda Pública, sabendo-se que o duplo grau de jurisdição só a ela aproveita. Se a parte vencedora no primeiro grau de jurisdição deixou de recorrer, conclui-se que se conformou, «in totum, com o julgamento, não se lhe podendo beneficiar mediante um recurso cujo interesse a tutela não é o seu. Súmula 45/STJ.... (Continua)

8 - STJ Medida cautelar. Ação cautelar. Honorários. Cabimento. Violação ao princípio da «non reformatio in pejus. Súmula 45/STJ.

«Consoante jurisprudência predominante nesta Corte, «são devidos honorários de advogado em ação cautelar contenciosa, pelo sucumbente (RE 30.096/MG, 20.407/RJ, 12.554/MG). ... (Continua)

9 - STJ Recurso. Remessa oficial. «Reformatio in pejus. Impossibilidade. Súmula 45/STJ.

«O reexame necessário é estabelecido a benefício das pessoas jurídicas de direito público. Se a parte que litiga contra estas não apelou, a condenação que sofreram não pode ser agravada pelo Tribunal, sob pena de «reformatio in pejus.... (Continua)

10 - STJ Medida cautelar. Honorários advocatícios. Cabimento. Duplo grau de jurisdição. Recurso.

«Embora seja cabível a condenação em honorários advocatícios em ação cautelar, a majoração da verba honorária, em duplo grau de jurisdição, não havendo recurso voluntário da parte vencedora no juízo de primeiro grau, caracteriza a «reformatio in pejus (Súmula 45/STJ).... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Repetição de indébito. Empréstimo compulsório. Remessa necessária. Juros moratórios. Majoração. Impossibilidade. Súmula 45/STJ.

É vedado ao Tribunal, no reexame necessário, agravar a condenação da Fazenda Pública impondo os juros de mora de forma mais onerosa que a fixada na sentença. Entendimento sumulado do STJ. Recurso especial conhecido e provido. ... (Continua)

12 - STJ Medida cautelar. Honorários advocatícios. Infringência da Súmula 45/STJ.

«Em se tratando de ação cautelar promovida contra a Fazenda Pública e tendo o magistrado deixado de fixar honorários, é vedada, em sede de reexame necessário, a instituição de verba advocatícia. ... (Continua)

13 - STJ Recurso. Remessa oficial «reformatio in pejus. Impossibilidade. Súmula 45/STJ.

«O reexame necessário é estabelecido a benefício das pessoas jurídicas de direito público. Se a parte que litiga contra estas não apelou, a condenação que sofreram não pode ser agravada pelo Tribunal, sob pena de «reformatio in pejus.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição sobre folha de salários de administradores e autônomos. Crédito tributário reconhecido em primeira instância. Direito a compensação limitado pelas Leis 9.032/1995 e 9.129/1995. Ausência de recurso do particular. Remessa necessária. Modificação do julgado para afastar o limite imposto à compensação. Reformatio in pejus.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que agravou a condenação do ente público por ocasião do julgamento do reexame necessário e do recurso de Apelação. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Gratificação de produtividade. Pleito indeferido em primeira instância. Ausência de recurso do particular. Remessa necessária. Concessão da vantagem pecuniária pelo tribunal de origem. Reformatio in pejus. Impossibilidade.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que agravou a condenação do ente público por ocasião do julgamento do reexame necessário. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão reconhecida. Acolhimento do recurso, com atribuição de efeito modificativo, para dar parcial provimento ao recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Pensão. Majoração do quantum fixado. Reformatio in pejus. Reexame necessário. Impossibilidade. Súmula 45/STJ.

«1. In casu, a Corte a quo, em sede de reexame necessário, sem que houvesse a interposição de apelação pela parte contrária, majorou, de ofício, a condenação do recorrente pelos danos morais, estabelecendo-os no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), bem como decidiu que o cabimento da pensão mensal se daria ao conjunto familiar até o implemento da maioridade do menor e, após esse fato, seria devida a ele forma vitalícia. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Mandado de segurança. Omissão do tribunal de origem afastada. Reexame necessário. Questões decididas desfavoravelmente à Fazenda Pública. Súmula 45/STJ.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

18 - STJ Ação rescisória. Servidor público. Processual civil. Sentença desfavorável à Fazenda Pública. Apelação e remessa necessária. Recurso voluntário (na parte mínima sucumbente) não conhecido por deserção. Perda do direito de recorrer pelo exercício do ato recursal (preclusão consumativa). Ocorrência. Não devolução ao tribunal de origem da pretensão. Posterior interposição de recurso especial. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Configuração. Aplicação da Súmula 45/STJ.

«1. Não há como admitir que o particular, prejudicado com a sentença na parte em que a Fazenda Pública tenha sido vencedora, possa se beneficiar com o julgamento de recurso interposto pelo ente público ou da remessa necessária, porquanto representaria evidente reformatio in pejus. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reexame necessário. Agravamento da situação da fazenda nacional. Impossibilidade. Súmula 45/STJ.

«1. Caso em que a sentença julgou o pedido procedente para converter o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a partir da data do laudo pericial. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Previdenciário. Reexame necessário. Reformatio in pejus. Impossibilidade. Súmula 45/STJ. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o reexame necessário não pode implicar reformatio in pejus à Fazenda Pública, tendo em vista o teor da Súmula 45/STJ. ... (Continua)