Súmula nº 17/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Falsificação de documento público, falsidade ideológica e uso de documento falso. Princípio da consunção. Inocorrência de exaurimento da potencialidade lesiva do documento falso. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade.

1 - Conforme dispõe a Súmula 17/STJ, «Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido». ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Falsificação de documento público. Tese defensiva. Aplicação da Súmula 17/STJ. Questão apreciada pelo Tribunal de Justiça. Omissão não verificada. Agravo desprovido.

1 - Inviável o reconhecimento de nulidade do acórdão por omissão quando resta constatado que o Tribunal de Justiça apreciou a tese defensiva, consignando expressamente não ser caso de aplicação da Súmula 17/STJ. Mero inconformismo. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Matéria já examinada por esta corte em recurso anterior. Descabimento. Tentativa do delito. Fração. Matéria não examinada na origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Habeas corpus. Uso de documento falso. Estelionato tentado. Pretensão de aplicação do princípio da consunção e da súmula 17/STJ. Inviabilidade. Potencialidade lesiva do falso que não se exaure na fraude perpetrada. Ordem denegada.

«1. Segundo dispõe o enunciado 17 da Súmula desta Corte, «quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. ... (Continua)

5 - TJSP Estelionato. Caracterização. Desclassificação dos crimes de falsidade ideológica e falsificação de documento público. Preenchimento de cheques de titularidade da vítima, assinados em branco, com o propósito de obter indevida vantagem econômica. Relação empregado-patrão. Alegação de que os cheques haviam sido destruídos. Motivos dos depósitos apresentam versões excludentes. Abalada a credibilidade da versão da acusada pela segura prova pericial. Falsos, materiais e ideológicos, não há dúvida, consistiram em ardis para viabilizar vantagens ilícitas, sem mais potencialidade lesiva. Súmula 17/STJ. Consumação afastada. Dosimetria das penas adequadas à tentativa e nova qualificação jurídica. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Habeas corpus. Estelionato (consumado e tentado) e uso de documento falso. Delito contra a fé pública que não se exaure no crime patrimonial. Perpetuação da potencialidade lesiva da conduta. Princípio da consunção. Não configuração. Inaplicabilidade da Súmula 17/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Quando a conduta típica praticada como meio para a obtenção do principal intento criminoso ultrapassa os limites deste último, sendo apta a continuar atingindo ou ameaçando o bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora, não há falar-se em aplicação do princípio da consunção, mas na configuração do concurso de crimes. ... (Continua)

7 - TJSP Falsidade ideológica. Descaracterização. Absolvição correta. Erro material. Retificação de ofício da sentença para explicitar o dispositivo legal da absolvição. Expedientes fraudulentos que foram utilizados como meio para a prática do crime de peculato, exaurindo sua potencialidade lesiva após a consumação deste. Incidência do princípio da consunção. Aplicação analógica da Súmula 17/STJ. Crime de falsidade ideológica não caracterizado. Sentença mantida nesta parte com retificação de ofício. Recurso parcialmente provido.

8 - TJMG Estelionato. Estelionato. Falsidade documental e ideológica. Absorção do delito do falso pelo do estelionato. Inteligência da. Súmula 17/STJ. Dosimetria. Obediência ao princípio da individualização das penas

«- Nos termos da Súmula 17/STJ, se o falso se dá com o único intento de constituir o meio fraudulento para iludir as vítimas e obter vantagem ilícita, deve o agente responder apenas pelo estelionato. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Estelionato e uso de documento falso. Súmula 17/STJ. Princípio da consunção. Inaplicabilidade, na espécie. Falsificação utilizada em outra ocasião. Recurso improvido.

«1. Em razão da permanência da potencialidade lesiva do falso, que não se exauriu na fraude perpetrada, é inaplicável a Súmula 17/STJ, na espécie. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Delito de uso de documento falso. Tese de absorção pelo crime de estelionato. Inaplicabilidade da Súmula 17/STJ. Potencialidade lesiva do documento falsificado que não se esgotou no estelionato. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Inconcebível a aplicação da Súmula 17/STJ, se a potencialidade lesiva do documento falsificado não se esgotou com a prática do crime de estelionato, de modo a inviabilizar subsequente utilização no cometimento de outros delitos de mesma ou distinta espécie. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Direito penal e direito processual penal. Pedido de redimensionamento da pena em face da alegada primariedade. Inicial insuficientemente instruída. Não conhecimento. Falsificação e estelionato. Absorção. Súmula 17/STJ. Não incidência. Denegação.

«1. Não se acolhe pretensão que, afora se ressentir de elementos bastantes ao deslinde da questão, esbarra na letra mesma do acórdão impugnado. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes de falsificação de documento particular (clonagem de cartões de crédito) e estelionato. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Peça acusatória que expõe o fato criminoso, possibilitando ao réu o exercício da ampla defesa. Condenação. Improcedência. Prova ilícita. Violação de domicílio. Ausência de substrato fático apto a comprovar a alegação. Absorção do crime de falsificação de documento particular pelo delito de estelionato. Impossibilidade. Potencialidade lesiva da conduta que perdura.

«1. A denúncia, ao contrário do que se alega, expôs a dinâmica das atividades ilícitas do réu e, satisfatoriamente, amoldou os fatos narrados aos tipos penais correspondentes, viabilizando, também, sem qualquer dificuldade, o direito de defesa do paciente. ... (Continua)

13 - STJ Falsificação de documento. Utilização.

«O falso, quando meio para alcançar outro resultado somente configura crime autônomo, se, com a utilização, não exaurir sua potencialidade lesiva. Nesse caso, torna-se meio (fato) da conduta. Súmula 17/STJ.... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Receptação de veículo roubado e uso de documento falso. Absorção deste pelo primeiro crime. Aplicação analógica da Súmula 17/STJ. Impossibilidade. Trancamento da ação penal pelo crime de falso. Tese não reconhecida.

«1 - Descritos na denúncia, com suficiência e clareza, fatos que se amoldam, em tese, aos crimes de receptação e de uso de documento falso, não há possibilidade de aplicação analógica da Súmula 17/STJ (Quanto o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido) para trancar a ação penal pelo falso. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Crime de falsidade ideológica. Princípio da consunção. Súmula 17/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A falsidade decorrente do ajuizamento de demanda trabalhista com o objetivo de causar prejuízo no patrimônio da outra sócia, com base em falseadas declarações, fica absorvida pelo crime de estelionato, uma vez que a prática do falso serviu como um meio para a consumação do referido delito. Aplicação da Súmula 17/STJ. ... (Continua)

16 - TJMG Estelionato e uso de documento falso. Absolvição. Apelação criminal. Estelionato. Uso de documento falso. Materialidade e autoria demonstradas. Alegação de torpeza bilateral em relação ao crime de estelionato. Fato que não tem o condão de descaracterizar o delito. Tese de absorção do delito de uso de documento falso pelo crime de estelionato. Não cabimento. Inaplicabilidade da Súmula 17/STJ. Potencialidade lesiva do documento falsificado que não se esgotou no estelionato. Condenação mantida. Recurso não provido

«- Para a caracterização do crime de estelionato, é irrelevante o fato de as vítimas terem obrado com má-fé, porquanto a denominada torpeza bilateral não afasta o preenchimento dos elementos do tipo nem torna lícita a conduta praticada pelos agentes. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Penal. Gestão fraudulenta e evasão de divisas. Princípio da consunção. Crime mais grave. Absorção por delito menos grave. Possibilidade. Súmula 17/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite que um crime de maior gravidade, quando utilizado como instrumento para a prática de infração penal menos grave, seja por esta absorvida. Interpretação da Súmula 17/STJ.... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Delito de uso de documento falso. Tese de absorção pelo crime de estelionato. Inaplicabilidade da Súmula 17/STJ. Potencialidade lesiva do documento falsificado que não se esgotou no estelionato. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Inconcebível a aplicação da Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça, se a potencialidade lesiva do documento falsificado não se esgotou com a prática do crime de estelionato, de modo a inviabilizar subsequente utilização no cometimento de outros delitos de mesma ou distinta espécie. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estelionato praticado em detrimento da administração militar e uso de documento falso. Consunção. Pleito de absolvição. Inocorrência de exaurimento da potencialidade lesiva da falsidade. Indevido revolvimento fático-probatório. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estelionato e uso de documento falso. Consunção. Pleito de absorção. Inocorrência de exaurimento da potencialidade lesiva do documento falso. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)