1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Sociedade anônima. Controvérsia entre acionistas. Compromisso arbitral. Extinção da demanda. Reexame. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal de origem entendeu que as partes celebraram compromissório arbitral com o fim de extinguir a presente demanda, anotando que, « sem a mínima dúvida, a redação do texto inserido no Memorando de Entendimentos (MOU) foi composta com o emprego de adjetivos e advérbios destinados a tornar claro o interesse das partes de resolver, a partir da subscrição do documento, todos os litígios e as pendências referenciadas por via da arbitragem, no que está incluído o pleito de reembolso do Componente Prêmio aqui tratado ». A reforma desse entendimento demandaria o reexame das cláusulas do contrato, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 5 deste Pretório. ... ()
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2 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). ... ()
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3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Programa de arrendamento residencial. Par. Inadimplemento contratual caracterizado. Esbulho possessório. Reexame das cláusulas contratuais. Incidência do óbice da Súmula 5/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal de origem confirmou a procedência do pedido de reintegração de posse formulado pela Caixa Econômica Federal - CEF, pois caracterizado o esbulho possessório mediante os seguintes inadimplementos contratuais: (i) a omissão do arrendatário em responder à oferta de opção de compra do imóvel, ao fim do prazo do arrendamento, em desacordo com as cláusulas nona e décima quinta do ajuste; e (ii) a transferência irregular dos direitos de aquisição do bem, por meio de contrato de gaveta, nada obstante a expressa proibição prevista nas cláusulas terceira e décima oitava. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das disposições contratuais, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 5/STJ. ... ()
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4 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Processual civil. Tribunal Regional federal limitou a multa moratória em 10% conforme previsão em contrato bancário. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça limitou a multa moratória em 10% (dez por cento) com arrimo nas disposições do contrato bancário firmado entre os ora litigantes. A pretensão de modificar essa conclusão, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria a análise das cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial, a teor da Súmula 5/STJ. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Contrato. Exclusão de cobertura. Abusividade. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Fies. Retroação de juros. Abusividade contratual. Súmula 5/STJ. Jurisprudência desta corte que deve ser observada na origem, e não o inverso.
1 - Descabe falar-se em jurisprudência dominante da instância ordinária para a superior. O ordenamento prevê um sistema processual e lógico, pelo qual os tribunais de vértice devem ter sua compreensão observados pelos magistrados a eles submetidos. ... ()
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7 - STJ Penal. Processo penal. Operação lava jato. Lavagem de dinheiro. Agravo regimental no agravo em recurso especial da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Pleito de rediscussão de cláusula contratual prevista em acordo de colaboração premiada. Impossibilidade. Óbice na Súmula 5/STJ. Decisão mantida.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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8 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Revisão do julgado. Reexame das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Incidência da Súmula 5/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). ... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Honorários advocatícios. Habilitação. Desnecessidade. Omissão. Ausência. Plano de recuperação judicial. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Agravo interno improvido.
1 - No caso, o Tribunal de origem reconheceu que o crédito relativo aos honorários sucumbenciais deve ser pago nos autos do cumprimento de sentença perante o juízo ordinário, afastando a necessidade de sua habilitação no juízo da recuperação judicial, com fundamento nas cláusulas estabelecidas no plano de recuperação judicial da empresa ora agravante. ... ()
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10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). ... ()
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11 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de indenização por dano material e moral. Serviços de vigilância/monitoramento eletrônico. Falha na prestação dos serviços. Não verificada. Reexame. Súmula 5/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Na espécie, o Tribunal de origem julgou improcedentes os pedidos de indenização por dano material e moral, tendo em vista que, além de o serviço de vigilância/monitoramento eletrônico de estabelecimento comercial implicar obrigação de meio, o contrato celebrado entre as partes só impõe a responsabilidade das contratadas por furtos/roubos quando houver falha na manutenção dos aparelhos de monitoramento, situação não verificada. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das cláusulas do contrato, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 5 deste Pretório. ... ()
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12 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Colisão de veículos. Consórcio de empresas. Legitimidade. Previsão contratual de solidariedade. Revisão. Inadmissibilidade. Interpretação de cláusula contratual. Incidência da Súmula 5/STJ. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, havendo previsão contratual de responsabilidade solidária, o consórcio responderá, juntamente com suas integrantes consorciadas, pelos prejuízos causados aos usuários e a terceiros. Precedentes. ... ()
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13 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega das obras. Não verificada. Inexistência de dano a ser indenizado. Interpretação de cláusula contratual. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu que não houve atraso na entrega do imóvel capaz de ensejar reparação por danos morais e materiais, pois o imóvel foi entregue na data prevista conforme contrato firmado entre as partes. A reforma desse entendimento demandaria nova interpretação das cláusulas contratuais, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 5/STJ. ... ()
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14 - STJ administrativo. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Retinopatia diabética. procedimento previsto no rol da ans. negativa de cobertura afastada na origem. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame das cláusulas do contrato firmado. Súmula 5/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A Corte local analisou aspectos das cláusulas do contrato firmado entre as partes no que concerne à abrangência do tratamento da doença coberta pelo plano de saúde. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 5/STJ, segundo a qual «a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial". 2 . Agravo interno a que se nega provimento. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos. Controvérsia dirimida à luz de fundamentos constitucionais. Cláusulas editalícias. Análise. Impossibilidade. Recurso especial. Incidência da Súmula 5/STJ.
1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, circunstância que torna inviável o exame da matéria em sede de recurso especial. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Acordo judicial. Doação de imóvel. Despesas. Responsabilidade do doador. Inclusão dos custos de tributos. Reexame. Súmula 5/STJ. Agravo interno improvido.
1 - No caso, o Tribunal de origem entendeu que é do doador a responsabilidade pelo pagamento dos custos de transferência do bem, incluindo os dos tributos incidentes sobre a operação, consoante as cláusulas do acordo judicial celebrado entre as partes. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das cláusulas do acordo, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 5/STJ. ... ()
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17 - STJ administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Não cumprimento de cláusulas contratuais. Aplicação de penalidades pela administração. Sanções previstas no pacto negocial. Acórdão ancorado na interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.
1 - Verifica-se que o Tribunal a quo, por meio da interpretação de cláusulas contratuais, considerou razoável a multa aplicada em desfavor da parte agravante. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir a inadequação da penalidade, demandaria, necessariamente, interpretação de cláusulas do contrato administrativo, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 5/STJ. ... ()
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18 - STJ Direito civil e do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de rescisão do contrato. Compra e venda de imóvel. Cobrança de comissão de corretagem. Tema 938/STJ. Ausência de previsão no contrato. Súmula 5/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Tema 938/STJ: Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. ... ()
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19 - STJ Agravo interno. Direito civil e previdenciário. Interpretação de regulamento de plano de benefícios. Inviabilidade. Incidência da Súmula 5/STJ. Transação para migração de plano de benefícios. Ajuizamento de ação revisional de benefícios vindicando direitos relativos ao plano de benefícios primevo. Inviabilidade. Questão de direito civil e previdenciário. Competência para julgamento da causa. Justiça comum.
1 - Por um lado, a Corte de origem apurou que a parte pretende verbas que não são nem sequer contempladas no regulamento do plano de benefícios que rege a relação previdenciária. Com efeito, a revisão do decidido impõe a interpretação do regulamento, o que atraia incidência da Súmula 5/STJ. ... ()
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20 - STJ Processual civil e administrativo. Licitação. Cláusula de edital. Interpretação. Inviabilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, nova interpretação das cláusulas editalícias, em face do teor da Súmula 5/STJ: «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.» ... ()
