1 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Anulação. Portaria definitiva. Alegações de omissão explicitamente tratadas no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir a causa. Precedente. Dano ao erário e Súmula 674/STF. Inovação recursal. Não configuração de omissão. Precedente.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que concedeu a segurança ao mandado de segurança impetrado contra a publicação de Portaria de anulação de anistia política outorgada com base na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira. A Primeira Seção firmou o tema no MS 18606/DF (Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/Acórdão Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 28.6.2013). ... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Anulação. Portaria definitiva. Alegações de omissão explicitamente tratadas no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir a causa. Precedente. Dano ao erário e Súmula 674/STF. Inovação recursal. Não configuração de omissão. Precedente.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que concedeu a segurança ao mandado de segurança impetrado contra a publicação de Portaria de anulação de anistia política outorgada com base na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira; a Primeira Seção firmou o tema no MS 18606/DF (Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 28.6.2013). ... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Anulação. Portaria definitiva. Alegações de omissão explicitamente tratadas no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir a causa. Precedente. Dano ao erário e Súmula 674/STF. Inovação recursal. Não configuração de omissão. Precedente.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que concedeu a segurança ao mandado de segurança impetrado contra a publicação de Portaria de anulação de anistia política outorgada com base na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira; a Primeira Seção firmou o tema no MS 18606/DF (Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 28.6.2013). ... ()
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4 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Anulação. Portaria definitiva. Alegações de omissão explicitamente tratadas no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir a causa. Precedente. Dano ao erário e Súmula 674/STF. Inovação recursal. Não configuração de omissão. Precedente.
«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo MPF e pela União contra acórdão que concedeu a segurança ao mandado de segurança impetrado contra a publicação de Portaria de anulação de anistia política outorgada com base na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira; a Primeira Seção firmou o tema no MS 18606/DF (Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/Acórdão Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 28.6.2013). ... ()
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5 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Anulação. Portaria definitiva. Alegações de omissão explicitamente tratadas no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir a causa. Precedente. Dano ao erário e Súmula 674/STF. Inovação recursal. Não configuração de omissão. Precedente.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que concedeu a segurança ao mandado de segurança impetrado contra a publicação de Portaria de anulação de anistia política outorgada com base na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira; a Primeira Seção firmou o tema no MS 18606/DF (Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 28.6.2013). ... ()
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6 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Anulação. Portaria definitiva. Alegações de omissão explicitamente tratadas no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir a causa. Precedente. Dano ao erário e Súmula 674/STF. Inovação recursal. Não configuração de omissão. Precedente.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que concedeu a segurança ao mandado de segurança impetrado contra a publicação de Portaria de anulação de anistia política outorgada com base na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira; a Primeira Seção firmou o tema no MS 18606/DF (Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 28.6.2013). ... ()
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7 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Anulação. Portaria definitiva. Alegações de omissão explicitamente tratadas no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir a causa. Precedente. Dano ao erário e Súmula 674/STF. Inovação recursal. Não configuração de omissão. Precedente.
«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo MPF e pela União contra acórdão que concedeu a segurança ao mandado de segurança impetrado contra a publicação de Portaria de anulação de anistia política outorgada com base na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira; a Primeira Seção firmou o tema no MS 18606/DF (Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/Acórdão Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 28.6.2013). ... ()
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8 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Anulação. Portaria definitiva. Alegações de omissão explicitamente tratadas no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir a causa. Precedente. Dano ao erário e Súmula 674/STF. Inovação recursal. Não configuração de omissão. Precedente.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que concedeu a segurança ao mandado de segurança impetrado contra a publicação de Portaria de anulação de anistia política outorgada com base na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira; a Primeira Seção firmou o tema no MS 18606/DF (Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 28.6.2013). ... ()
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9 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Anulação. Portaria definitiva. Alegações de omissão explicitamente tratadas no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir a causa. Precedente. Dano ao erário e Súmula 674/STF. Inovação recursal. Não configuração de omissão. Precedente.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que concedeu a segurança ao mandado de segurança impetrado contra a publicação de Portaria de anulação de anistia política outorgada com base na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira; a Primeira Seção firmou o tema no MS 18606/DF (Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 28.6.2013). ... ()
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10 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Anulação. Portaria definitiva. Alegações de omissão explicitamente tratadas no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir a causa. Precedente. Dano ao erário e Súmula 674/STF. Inovação recursal. Não configuração de omissão. Precedente.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que concedeu a segurança ao mandado de segurança impetrado contra a publicação de Portaria de anulação de anistia política outorgada com base na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira; a Primeira Seção firmou o tema no MS 18606/DF (Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 28.6.2013). ... ()
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11 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Anulação. Portaria definitiva. Alegações de omissão explicitamente tratadas no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir a causa. Precedente. Dano ao erário e Súmula 674/STF. Inovação recursal. Não configuração de omissão. Precedente.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que concedeu a segurança ao mandado de segurança impetrado contra a publicação de Portaria de anulação de anistia política outorgada com base na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira; a Primeira Seção firmou o tema no MS 18606/DF (Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 28.6.2013). ... ()
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12 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Anulação. Portaria definitiva. Alegações de omissão explicitamente tratadas no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir a causa. Precedente. Dano ao erário e Súmula 674/STF. Inovação recursal. Não configuração de omissão. Precedente.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que concedeu a segurança ao mandado de segurança impetrado contra a publicação de Portaria de anulação de anistia política outorgada com base na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira; a Primeira Seção firmou o tema no MS 18606/DF (Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/Acórdão Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 28.6.2013). ... ()
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13 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Anulação. Portaria definitiva. Alegações de omissão explicitamente tratadas no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir a causa. Precedente. Dano ao erário e Súmula 674/STF. Inovação recursal. Não configuração de omissão. Precedente.
«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que concedeu a segurança ao mandado de segurança impetrado contra a publicação de Portaria de anulação de anistia política outorgada com base na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira. A Primeira Seção firmou o tema no MS 18.606/DF (Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/Acórdão Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 28.6.2013). ... ()
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14 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Anulação. Portaria definitiva. Alegações de omissão explicitamente tratadas no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir a causa. Precedente. Dano ao erário e Súmula 674/STF.inovação recursal. Não configuração de omissão. Precedente.
«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que concedeu a segurança ao mandado de segurança impetrado contra a publicação de Portaria de anulação de anistia política outorgada com base na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira. A Primeira Seção firmou o tema no MS 18.606/DF (Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/Acórdão Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 28.6.2013). ... ()
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15 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Anulação. Portaria definitiva. Alegações de omissão explicitamente tratadas no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir a causa. Precedente. Dano ao erário e Súmula 674/STF. Inovação recursal. Não configuração de omissão. Precedente.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que concedeu a segurança ao mandado de segurança impetrado contra a publicação de Portaria de anulação de anistia política outorgada com base na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira; a Primeira Seção firmou o tema no MS 18606/DF (Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 28.6.2013). ... ()
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16 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Anulação. Portaria definitiva. Alegações de omissão explicitamente tratadas no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir a causa. Precedente. Dano ao erário e Súmula 674/STF. Inovação recursal. Não configuração de omissão. Precedente.
«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo MPF e pela União contra acórdão que concedeu a segurança ao mandado de segurança impetrado contra a publicação de Portaria de anulação de anistia política outorgada com base na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira; a Primeira Seção firmou o tema no MS 18606/DF (Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/Acórdão Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 28.6.2013). ... ()
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17 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Anulação. Portaria definitiva. Alegações de omissão explicitamente tratadas no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir a causa. Precedente. Dano ao erário e Súmula 674/STF. Inovação recursal. Não configuração de omissão. Precedente.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que concedeu a segurança ao mandado de segurança impetrado contra a publicação de Portaria de anulação de anistia política outorgada com base na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira; a Primeira Seção firmou o tema no MS 18606/DF (Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 28.6.2013). ... ()
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18 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Anulação. Portaria definitiva. Alegações de omissão explicitamente tratadas no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir a causa. Precedente. Dano ao erário e Súmula 674/STF. Inovação recursal. Não configuração de omissão. Precedente.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que concedeu a segurança ao mandado de segurança impetrado contra a publicação de Portaria de anulação de anistia política outorgada com base na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira; a Primeira Seção firmou o tema no MS 18606/DF (Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 28.6.2013). ... ()
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19 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Anulação. Portaria definitiva alegações de omissão. Explicitamente tratadas no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir a causa. Precedente. Dano ao erário e Súmula 674/STF. Inovação recursal. Não configuração de omissão. Precedente.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que concedeu a segurança ao mandado de segurança impetrado contra a publicação de Portaria de anulação de anistia política outorgada com base na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira; a Primeira Seção firmou o tema no MS 18606/DF (Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 28.6.2013). ... ()
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20 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Anulação. Portaria definitiva. Alegações de omissão explicitamente tratadas no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir a causa. Precedente. Dano ao erário e Súmula 674/STF. Inovação recursal. Não configuração de omissão. Precedente.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que concedeu a segurança ao mandado de segurança impetrado contra a publicação de Portaria de anulação de anistia política outorgada com base na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira; a Primeira Seção firmou o tema no MS 18606/DF (Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/Acórdão Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 28.6.2013). ... ()
