Súmula nº 658/STF - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 178.2772.9000.3800

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Finsocial. Súmula 279/STF e Súmula 658/STF. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.

«I - É pacífico nesta Corte a constitucionalidade da majoração da alíquota do Finsocial, implementada pelas Lei 7.787/1989, Lei 7.894/1989 e Lei 8.147/1990, quando devida a contribuição por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços (Súmula 658/STF). ... ()

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