1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão que indeferiu liminarmente cautelar que buscava concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido na origem. Superveniência do juízo de admissibilidade. Perda de objeto do mandamus. Recurso não provido.
«1. Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir acerca de pedido de medida cautelar enquanto não apreciada a admissibilidade do recurso especial (Súmula 635/STF). Realizado o juízo de admissibilidade, entretanto, tal competência cessa. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental em medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Juízo de admissibilidade pendente. Descabimento. Súmula 635 do Supremo Tribunal Federal. STF. Teratologia não evidenciada. Agravo regimental desprovido.
«- Não consta dos autos notícia acerca do juízo de admissibilidade dos recursos interpostos perante o Tribunal a quo, saliente-se que o acórdão atacado não apresenta fundamentação teratológica e das razões do especial não se vislumbra induvidoso êxito recursal, razão pela qual não se mostra possível a superação da Súmula 635/STF. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade. Ausência de teratologia. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Possibilidade ajuizamento cautelar junto à corte a quo. Súmula 635/STF.
«1. O entendimento desta Corte Superior orienta-se no sentido da inadmissibilidade da imposição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido no Tribunal a quo. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Competência. Excepcionalidade da medida, desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Existência dos requisitos. Cautelar procedente. Referendo da Corte Especial.
«I - Nos termos da Súmula 635/STF, «Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Decisão que inadmitiu recurso especial. Efeito suspensivo ao recurso especial.
«A admissibilidade, em tese, da ação cautelar para o fim de concessão de efeito suspensivo a recurso especial, está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do recurso e adstrito à hipótese em o recurso tenha sido admitido na origem ainda que em juízo provisório. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do pedido de concessão de efeito suspensivo.insurgência recursal dos requerentes.
1 - Esta Corte Superior admite, excepcionalmente, o abrandamento da incidência da Súmula 634/STF e Súmula 635/STF e conhece de medidas cautelares relativas a recursos especiais pendentes de juízo de admissibilidade na origem somente em casos excepcionalíssimos, para coibir a eficácia de decisão teratológica ou em manifesta contrariedade à jurisprudência assentada pelo STJ, o que não se verifica, na hipótese. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do pedido de concessão de efeito suspensivo.insurgência recursal dos requerentes.
1 - Esta Corte Superior admite, excepcionalmente, o abrandamento da incidência da Súmula 634/STF e Súmula 635/STF e conhece de medidas cautelares relativas a recursos especiais pendentes de juízo de admissibilidade na origem somente em casos excepcionalíssimos, para coibir a eficácia de decisão teratológica ou em manifesta contrariedade à jurisprudência assentada pelo STJ, o que não se verifica, na hipótese. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Ação de busca e apreensão de infante. Guarda provisória deferida em favor da avó materna. Manutenção. Necessidade. Medida cautelar deferida por este signatário. Insurgência do agravante.
1 - Esta Corte Superior admite, excepcionalmente, o abrandamento da incidência da Súmula 634/STF e Súmula 635/STF e conhece de medidas cautelares relativas a recursos especiais pendentes de juízo de admissibilidade na origem. Precedentes. ... ()
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9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Insurgência recursal da requerente.
1 - Esta Corte Superior admite, excepcionalmente, o abrandamento da incidência da Súmula 634/STF e Súmula 635/STF e conhece de medidas cautelares relativas a recursos especiais pendentes de juízo de admissibilidade na origem somente em casos excepcionalíssimos, para coibir a eficácia de decisão teratológica ou em manifesta contrariedade à jurisprudência assentada pelo STJ, o que não se verifica na hipótese. Precedentes. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição. Pretensão de efeito suspensivo a recurso especial pendente, à época, de admissibilidade pelo tribunal de origem. Recurso especial posteriormente inadmitido. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno contra decisão que não conheceu do pedido de concessão de efeito suspensivo ativo a Recuso Especial, pendente de admissibilidade, na época, na origem. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo. Pedido liminar. Medida cautelar visando atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de exame de admissibilidade na origem. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Circunstância excepcional. Mitigação da regra. Plausibilidade das alegações. Perigo de dano de difícil reparação.
«- Nas hipóteses em que comprovado o risco de dano iminente gerado pela não suspensão da decisão recorrida e demonstrada a possibilidade de êxito do recurso interposto, aferível de plano, é possível o abrandamento do critério estabelecido nas Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, para o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. Pedido liminar deferido. ... ()
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12 - STJ Administrativo. Processual civil. Medida cautelar. Recurso ordinário pendente de admissão. Efeito suspensivo e trânsito recursal. Cartório. Remoção. Concurso público. Não apresentação tempestiva de documentos. Descumprimento do edital. Inexistência de violação aparente da isonomia e da legalidade. Ausência dos pressupostos de concessão da cautela. Aplicação das Súmulas 634/STF e Súmula 635/STF.
«1. Cuida-se de medida cautelar ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo, bem como destrancar recurso ordinário em mandado de segurança, cuja admissibilidade está pendente na origem; a controvérsia diz respeito à interpretação de cláusula de Edital de concurso de remoção. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Pendência do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.
«1 - Não é cabível a concessão de efeito suspensivo, por esta Corte Superior, a recurso especial cujo exame de admissibilidade ainda não tenha sido realizado pelo Tribunal de Origem, sob pena de supressão de instância e de invasão da competência do Presidente do Tribunal de Justiça «a quo, em consonância com a Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, aplicados analogicamente. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem. Impossibilidade. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.
«1. A competência do STJ para apreciar ação cautelar cujo objetivo é a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se, a rigor, após a realização do juízo de admissibilidade no Tribunal de origem, consoante se infere das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Ação de interdição. Idoso. Incapacidade plena. Laudo de perito oficial. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Medida excepcional. Tutela de urgência. Requisitos não configurados. Incidência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Precedentes.
1 - A competência do STJ para a apreciação de medida cautelar, objetivando concessão de efeito suspensivo a recurso especial, instaura-se após ultrapassado o juízo de admissibilidade, a cargo do tribunal de origem. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido na origem. Orientação das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, cuja aplicação somente se afasta em hipóteses excepcionais, quando houver demonstração (a) da verossimilhança das alegações (= probabilidade de êxito do recurso especial) e (b) de situação de notória urgência, em que a imediata intervenção do STJ seja indispensável a evitar dano irreparável ao direito pleiteado. Excepcionalidade não evidenciada na hipótese. Agravo regimental a que se nega provimento.
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17 - STJ Processual civil. Administrativo. Pedido de reconsideração na medida cautelar. Recebimento como agravo regimental. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de juízo de admissibilidade pela corte de origem. Afastamento da Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Impossibilidade. Excepcionalidade não caracterizada.
«I - O teor das alegações e a apresentação dentro do prazo recursal autorizam o recebimento do Pedido de Reconsideração como Agravo Regimental, em observância aos princípios da fungibilidade recursal e economia processual. Precedentes. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de agregação de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de juízo de admissibilidade pela corte de origem. Competência da instância inicial para a análise do pedido assecuratório. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Inexistência de excepcional razão a fazer atalhada a sistemática consagrada nesta corte. Agravo regimental desprovido.
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19 - STJ Medida cautelar objetivando suprimir o efeito suspensivo que fora atribuído a recurso especial já interposto pela parte adversa, mas ainda pendente de juízo de admissibilidade no tribunal de origem. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Hipótese excepcional não caracterizada. Inviabilidade. Liminar indeferida. Extinção do processo cautelar. Inocorrência do periculum in mora. Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não se aceita Medida Cautelar para retirar efeito suspensivo que fora atribuído ao Recurso Especial interposto pela parte adversa e ainda pendente de apreciação na Corte de origem. ... ()
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20 - STJ Medida cautelar objetivando suprimir o efeito suspensivo que fora atribuído a recurso especial já interposto pela parte adversa, mas ainda pendente de juízo de admissibilidade no tribunal de origem. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Hipótese excepcional não caracterizada. Inviabilidade. Liminar indeferida. Extinção do processo cautelar. Inocorrência do periculum in mora. Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não se aceita Medida Cautelar para retirar efeito suspensivo que fora atribuído ao Recurso Especial interposto pela parte adversa e ainda pendente de apreciação na Corte de origem. ... ()
