1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Necessidade. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Superação da Súmula 533/STF. Agravo improvido.
«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, admitido como representativo de controvérsia, entendeu pela necessidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento da falta grave, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. ... ()
