STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.0500

1 - Súmula 533/STF - 10/12/1969. Tributário. Imposto de vendas e consignações. Crediário. Custo da mercadoria.

«Nas operações denominadas «crediários», com emissão de vales ou certificados para compras e nas quais, pelo financiamento, se cobram, em separado, juros, selos e outras despesas, incluir-se-á tudo no custo da mercadoria e sobre esse preço global calcular-se-á o imposto de vendas e consignações.»

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