Súmula nº 526/STF - Jurisprudência Selecionada

2 Documentos Encontrados

Operador de busca: Súmula

Súmula
Doc. LEGJUR 203.7604.9005.9800

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Posse de entorpecente para uso pessoal. Lei 11.343/2006, art. 28. Falta grave. Prescindibilidade de trânsito em julgado da condenação. Súmula 526/STF. Agravo não provido.


«1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento pacificado de que a posse de drogas no interior de estabelecimentos prisionais, ainda que para uso próprio, configura falta disciplinar de natureza grave, nos moldes da Lei 7.210/1984, art. 52, Lei de Execução Penal. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 208.7304.9002.9800

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Posse de entorpecente para uso pessoal. Lei 11.343/2006, art. 28. Falta grave. Prescindibilidade de trânsito em julgado da condenação. Súmula 526/STF. Agravo não provido.


«1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento pacificado de que a posse de drogas no interior de estabelecimentos prisionais, ainda que para uso próprio, configura falta disciplinar de natureza grave, nos moldes da Lei 7.210/1984, art. 52, Lei de Execução Penal. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa