1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Alegação de nulidade na intimação da sentença condenatória por edital. Ausência de transcrição completa do julgado. Súmula 366/STF. STF. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas nullitté sans grief. CPP, art. 563. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
