1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Nulidade depoimento vítima. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. É cediço que a «falta de impugnação específica de todos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado da Súmula 284/STF, por analogia» (Agrg no REsp 1.608.750, quinta turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJE 09/11/2016).
Agravo regimental desprovido. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Razões dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Maus antecedentes. Reincidência em crime doloso praticado com violência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Insurgência desprovida.
1 - As razões do recurso especial não guardam pertinência com o fundamento utilizado pela Corte de origem para rechaçar a conversão da reprimenda reclusiva em restritivas de direitos, o que demonstra a deficiência na impugnação recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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3 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de indicação de dispositivo de Lei supostamente tido por violado. Súmula 284/STF. Observa-se nas razões do recurso especial que os recorrentes não apontaram o dispositivo de Lei supostamente violado, o que configura fundamentação deficiente e obsta o conhecimento do recurso, conforme Súmula 284/STF.
Agravo regimental desprovido. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Súmula 284/STF. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de alimentos. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação em fase de cumprimento provisório de sentença. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Ação em fase de cumprimento provisório de sentença. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Fruição do bem. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de indenização em razão de fruição de imóvel. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a mera citação de artigos de lei não se mostra suficiente para demonstrar possível contrariedade à Lei, o que impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na sua fundamentação. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Ausência. Inexistência de razões que justi fiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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14 - STJ Previdenciário. Processual civil. Ausência de indicação de dispositivo legal sobre o qual recai a divergência jurisprudencial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, não pode ser conhecido o presente apelo nobre, nos termos da Súmula 284/STF, que dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». Nesse mesmo sentido, destacam-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 3/3/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4/3/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/9/2020. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte ré.
1 - A ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados ou em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandante.
1 - A fundamentação recursal é deficiente quando não são apontados os dispositivos de lei que supostamente foram violados ou tiveram interpretação divergente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à penhora. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte ré.
1 - A ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados ou em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos demandantes.
1 - A fundamentação recursal é deficiente quando não são apontados os dispositivos de lei que supostamente foram violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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19 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional. Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem. Inexistência.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exceção de pré- executivida. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). ... ()
