1 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão. Fundamentação constitucional. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.
1 - O Tribunal de origem não dirimiu a contenda sob o enfoque da tese recursal nem dos dispositivos legais apontados como malferidos no especial apelo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão do contrato por inadimplência. Impossibilidade de impor à operadora o dever de ofertar plano individual na hipótese em que não comercializa tal modalidade de contrato. Tratamento de saúde no período da rescisão. Ausência de notificação. Não enfrentamento das matérias pela corte de origem. Incidência da Súmula 282/STF.agravo interno não provido.
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Documento estrangeiro. Ausência de tradução. Possibilidade.
1 - Ação de cobrança de honorários advocatícios. ... ()
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4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Atraso na entrega. Danos morais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos artigos da legislação federal apontada como violada, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Julgamento pelo relator. Decisão monocrática. Desenvolvimento, com fundamentação e dispositivo (per relationem). Adoção dos fundamentos e dos dispositivos da sentença, o parecer justificado do MPE e os argumentos lançados nas peças recursais. Ausência de prequestionamento do dispositivo legal invocado. Incidência da Súmula 282/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de imediata progressão da autora, da atual classe e referência (Professor III, Classe A, Referência 1), para a Classe C, Referência 7, bem como o pagamento dos valores retroativos, considerando a data de obtenção do seu direito à progressão até a data da efetiva reclassificação. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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6 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. 1.1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória c/c cobrança. ... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor. URV. Conversão. Prescrição. Reestruturação da carreira. Prequestionamento. Ausência.
1 - Consoante enuncia a Súmula 282/STF, não se conhece de recurso especial quando a tese jurídica defendida não foi apreciada pela Corte a quo. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Competência da ans. Ausência de prequestionamento da tese jurídica relacionada aos dispositivos legais supostamente violados. Súmula 282/STF.
1 - Atrai a incidência analógica dos Súmula 282/STF, quando a questão federal suscitada não foi tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem, tampouco foram apresentados embargos de declaração para sanar eventual omissão ou prequestionar a matéria, ante a ausência do indispensável prequestionamento. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de pre questionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais, já em fase de cumprimento de sentença, por meio da qual se objetiva o fornecimento de terapias pelo método ABA para tratamento do espectro autista (TEA). ... ()
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14 - STJ Processual civil. Progressão funcional. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a progressão funcional vertical e horizontal na carreira de guarda municipal. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 282/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.
1 - Os argumentos defendidos no especial não foram examinados no julgado impugnado, o que denota a falta do indispensável prequestionamento e faz incidir in casu, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de alimentos. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Nulidade de processo administrativo. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Por analogia, incidência da Súmula 282/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a nulidade de procedimento administrativo de aplicação de multa. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 282/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c reintegração de posse. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Ação declaratória c/c reintegração de posse. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.
1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir in casu o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação. Causa de aumento. Internacionalidade. Alegação de bis in idem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impugnação. Ausência. Aumento. Quantidade e natureza das drogas. Desproporcionalidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
1 - A Defesa não impugna a afirmação da decisão agravada de que não houve o prequestionamento, ou seja, o debate, pelo Tribunal de origem, da alegação de que teria havido bis in idem na dosimetria da pena, mas busca a análise da matéria, diretamente pelo STJ, por meio do argumento de que o tema seria de ordem pública e deveria ser conhecido, ainda que de ofício. ... ()
