1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme enunciado 3/2016/STJ. ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contribuição compulsória para custeio de plano de saúde. Repetição de indébito. Lei estadual. Acórdão recorrido baseado em norma local. Óbice da Súmula 280/STF. Acórdão sob enfoque constitucional. Competência do STF.
1 - Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário (Súmula 280/STF). ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Discussão envolvendo Leis locais. Súmula 280/STF. Decisão mantida.
1 - O recurso especial trouxe alegação de ofensa a dispositivo legal não utilizado pelo acórdão recorrido, evidenciando a ausência de prequestionamento. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Prescrição. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Da forma como ficou definido pelo Tribunal de origem, imprescindível a análise da lei local para o deslinde da controvérsia sobre a prescrição, providência vedada em Recurso Especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Direito público. Servidor público civil. Regime estatuário. Enquadramento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar contra o Secretário de Estado e Planejamento e Gestão, o Diretor de Administração de Pessoal, a Secretaria de Estado de Saúde e o Estado de Minas Gerais, objetivando reposicionamento do nível I, grau A, para o nível II, grau A, com o pagamento do valor correspondente. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Delegado de polícia. Demissão. Anulação do ato. Ressarcimento. Procedência dos pedidos. Acórdão recorrido com fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina objetivando a desconstituição de ato jurídico e ressarcimento de danos em razão da demissão do autor do cargo de delegado de polícia. ... ()
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7 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Reposição salarial. Ocorrência de prescrição. Leis locais. Exame. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a análise de legislação local, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 280/STF. ... ()
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8 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Diferimento do recolhimento. Benefício fiscal. Limites. Lei local. Exame. Impossibilidade.
1 - Decidida a questão posta a julgamento na origem com fundamento no art. 391 do RICMS-SP (como dispositivo definidor do benefício de diferimento do recolhimento do ICMS na importação de pescados) e Lei Estadual 6.374/1989, art. 8º (como dispositivo ampliador deste benefício), não é possível a apreciação das alegações formuladas em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão do valor do benefício. Jornada de 40 horas semanais. Procedência do pedido. Acórdão com fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Iprev/DF e o Distrito Federal objetivando a revisão do valor da pensão para incluir nos cálculos a jornada de 40 horas semanais com seus reflexos. ... ()
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10 - STJ Processo civil. Administrativo. Tributário. Concessionária de serviço público. Responsabilidade tributária. Cosip. Recurso especial inadmitido. Controvérsia pertinente à norma local e regramentos constitucionais. Súmula 280/STF. Competência do STF. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por concessionária de serviço público contra o Município de Lorena objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica relativamente às condutas previstas na Lei Municipal 3.627/2013 e Lei Municipal 3.673/2013 decorrentes da eventual qualificação da parte autora como responsável tributária, substituta ou não, ou a qualquer outro título. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial interposto pela concessionária foi inadmitido. ... ()
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11 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Reposição salarial. Ocorrência de prescrição. Leis locais. Exame. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a análise de legislação local, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 280/STF. ... ()
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12 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Reposição salarial. Ocorrência de prescrição. Leis locais. Exame. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a análise de legislação local, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 280/STF. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Administrativo. Progressão funcional. Incidência da Súmula 280. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando a Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. ... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno improvido.
I - A decisão hostilizada não conheceu do agravo em recurso especial por entender que não foi impugnado um dos fundamentos da não admissão do apelo excepcional, de aplicação da Súmula 280/STF. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Cumprimento em mandado de segurança coletivo. Dialeticidade recursal. Teto constitucional. Matéria de ordem pública. Exceção. Ajustamento da decisão. Incidência do limite constitucional. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de pedido de cumprimento de obrigação de pagar decorrente de decisão concessiva de mandado de segurança, tendo por escopo o recebimento de valores pretéritos devidos pela Fazenda Pública Estadual em razão de incorporação em seus vencimentos de percentuais oriundos da conversão da moeda corrente à época em URV. No Tribunal a quo, o recurso foi parcialmente provido. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Ação previdenciária. Correção monetária e juros de mora. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito tendo como objetivo a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre os seus vencimentos. Após sentença que julgou procedente o pedido, o Tribunal a quo, em juízo de adequação ao Tema 905/STJ e Tema 810/STF, modificou o acórdão. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença. Exceção de pré- executividade. Ilegitimidade ativa. Direito local. Análise inviável. Incidência da Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de cumpri mento de sentença. Na sentença, acolheu-se a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade ativa dos exequentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Direito tribuário. Contribuições previdenciárias. Servidores ativos. Taxa Selic. Lei Estadual 11.580/1996, art. 38. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito contra o Estado do Paraná e da Paraná Previdência, objetivando a inexigibilidade da contribuição previdenciária superior a 10% incidente sobre a remuneração dos servidores que recebem vencimentos acima de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada. ... ()
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19 - STJ Tributário. Processual civil. Taxa Selic. Análise de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF.
1 - A controvérsia exige a análise de dispositivos de legislação local, a saber, Lei Estadual 11.580/1996, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Previdenciário. Servidor público. Execução provisória. Gratificação de desempenho. Incorporação. Impugnação. Rejeição. Acórdão com fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro contra a decisão que, nos autos da execução provisória de sentença de obrigação de fazer consistente na incorporação da Gratificação de Desempenho e Produtividade, rejeitou a impugnação do executado. ... ()
