Súmula nº 279/STF - Jurisprudência Selecionada

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Súmula
Doc. LEGJUR 210.7010.9323.9646

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Súmula 279/STF. Convencimento firmado com base na análise do acervo probatório. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado.


1 - Cuida-se na origem de demanda na qual o recorrente postula o reconhecimento do direito à não incidência do imposto de renda sobre a complementação de subscrição de ações e o pagamento dos respectivos dividendos, por determinação judicial, sob o fundamento de que possui natureza indenizatória. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.6150.4291.4642

2 - STJ agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito administrativo. Ação que busca o fornecimento de medicamentos pelo estado. Medicamento registrado na anvisa. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união reconhecida em decisão irrecorrida. Competência da Justiça Estadual. Acórdão em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 793/STF. Agravo não provido.


1 - O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que « os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (Tema 793/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 211.0280.9965.0766

3 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação de domicílio. Ingresso sem mandado judicial. Inexistência de fundadas razões. Acórdão desta corte em consonância com o Tema 280/STF. Agravo não provido.


1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, o STF fixou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados» (Tema 280/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 220.5271.2946.9895

4 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação de domicílio. Ingresso sem mandado judicial. Inexistência de fundadas razões. Acórdão desta corte em consonância com o Tema 280/STF. Agravo não provido.


1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, o STF fixou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados» (Tema 280/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9270.9469.6115

5 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito administrativo. Ação que busca o fornecimento de medicamentos pelo estado. Medicamento registrado na anvisa. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união reconhecida em decisão irrecorrida. Competência da Justiça Estadual. Acórdão em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 793/STF. Agravo não provido.


1 - O STF firmou o entendimento de que « os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro» (Tema 793/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9270.9428.2667

6 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito administrativo. Ação que busca o fornecimento de medicamentos pelo estado. Medicamento registrado na anvisa. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união reconhecida em decisão irrecorrida. Competência da Justiça Estadual. Acórdão em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 793/STF. Agravo não provido.


1 - O STF firmou o entendimento de que « os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro» (Tema 793/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9270.9709.5481

7 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação de domicílio. Ingresso sem mandado judicial. Inexistência de fundadas razões. Acórdão desta corte em consonância com o Tema 280/STF. Agravo não provido.


1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, o STF fixou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados» (Tema 280/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 220.4221.1142.7110

8 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação de domicílio. Ingresso sem mandado judicial. Inexistência de fundadas razões. Acórdão desta corte em consonância com o Tema 280/STF. Agravo não provido.


1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, o STF fixou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados» (Tema 280/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 220.4221.1114.5802

9 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação de domicílio. Ingresso sem mandado judicial. Inexistência de fundadas razões. Acórdão desta corte em consonância com o Tema 280/STF. Agravo não provido.


1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, o STF fixou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados» (Tema 280/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 220.4221.1918.3205

10 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação de domicílio. Ingresso sem mandado judicial. Inexistência de fundadas razões. Acórdão desta corte em consonância com o Tema 280/STF. Agravo não provido.


1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, o STF fixou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados» (Tema 280/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 220.4221.1245.7599

11 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação de domicílio. Ingresso sem mandado judicial. Inexistência de fundadas razões. Acórdão desta corte em consonância com o Tema 280/STF. Agravo não provido.


1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, o STF fixou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados» (Tema 280/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 220.4221.1173.5756

12 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação de domicílio. Ingresso sem mandado judicial. Inexistência de fundadas razões. Acórdão desta corte em consonância com o Tema 280/STF. Agravo não provido.


1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, o STF fixou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados» (Tema 280/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 220.4221.1196.6750

13 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação de domicílio. Ingresso sem mandado judicial. Inexistência de fundadas razões. Acórdão desta corte em consonância com o Tema 280/STF. Agravo não provido.


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Doc. LEGJUR 220.5121.2871.1994

14 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação de domicílio. Ingresso sem mandado judicial. Inexistência de fundadas razões. Acórdão desta corte em consonância com o Tema 280/STF. Agravo não provido.


1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, o STF fixou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados» (Tema 280/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 220.3251.1690.3902

15 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação de domicílio. Ingresso sem mandado judicial. Inexistência de fundadas razões. Acórdão desta corte em consonância com o Tema 280/STF. Agravo não provido.


1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, o STF fixou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados» (Tema 280/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 220.3030.5178.6270

16 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação de domicílio. Ingresso sem mandado judicial. Inexistência de fundadas razões. Acórdão desta corte em consonância com o Tema 280/STF. Agravo não provido.


1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, o STF fixou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados» (Tema 280/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 220.3030.5767.4668

17 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação de domicílio. Ingresso sem mandado judicial. Inexistência de fundadas razões. Acórdão desta corte em consonância com o Tema 280/STF. Agravo não provido.


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Doc. LEGJUR 220.3030.5914.9913

18 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação de domicílio. Ingresso sem mandado judicial. Inexistência de fundadas razões. Acórdão desta corte em consonância com o Tema 280/STF. Agravo não provido.


1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, o STF fixou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados» (Tema 280/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 220.4221.1679.9182

19 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação de domicílio. Ingresso sem mandado judicial. Inexistência de fundadas razões. Acórdão desta corte em consonância com o Tema 280/STF. Agravo não provido.


1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, o STF fixou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados» (Tema 280/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 220.3251.1870.4111

20 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação de domicílio. Ingresso sem mandado judicial. Inexistência de fundadas razões. Acórdão desta corte em consonância com o tema 280/STF. Agravo não provido.


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