Súmula nº 226/STF - Jurisprudência Selecionada

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Súmula
Doc. LEGJUR 103.1674.7058.0000

1 - STJ Ação de alimentos cumulada com investigação de paternidade. Fixação do «dies a quo da prestação alimentícia.


«A prestação alimentícia é devida a partir da citação. Entendimento consagrado pela Lei 5.478/1968 e consubstanciado na Súmula 226/STF. Recurso não conhecido.... ()

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