Súmula nº 182/STF - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 230.5010.8268.4208

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aplicação do óbice da Súmula 182/STF. Ausência de identidade fático jurídica entre as causas.


1 - Faltando aos embargos de divergência pressuposto básico de admissibilidade, qual seja, a discrepância entre julgados a respeito da mesma questão jurídica, não se tem por caracterizado o dissídio jurisprudencial apto a ensejar o cabimento do recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.9661.5005.8900

2 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo penal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido.


«- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, como ocorre na espécie. Incidência da Súmula 182/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.7473.4001.1800

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Caderneta de poupança. Exibição de documentos. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STF. Prescrição. Inovação recursal. Precedentes.


«1. - Ainda que a discussão de mérito no processo seja o pagamento das diferenças de correção monetária em depósitos de caderneta de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários, o julgado não vai de encontro à determinação de suspensão do processo, pelo Supremo Tribunal Federal, feitas nos Recursos Extraordinários 626.307 e 591.797- (AgRg no AREsp 11.071/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 24/10/2011). ... ()

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Doc. LEGJUR 155.7473.4001.2300

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STF.


«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.7473.4001.4600

5 - STJ Agravo regimental em agravo no recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STF.


«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.7473.4001.5900

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STF.


«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.7473.4001.6100

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STF.


«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.7473.4001.6200

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STF.


«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.7473.4001.8300

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STF.


«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.7473.4002.0500

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Duplicidade de petições. Preclusão consumativa. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STF.


«1. A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daquele que foi protocolizado por último. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.7473.4002.1400

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STF.


«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n º 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.7473.4002.1900

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STF.


«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.7473.4002.2300

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STF.


«1. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.7473.4002.3300

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STF.


«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.7473.4002.3700

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STF.


«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.7473.4002.4600

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STF.


«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.7473.4002.4700

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STF.


«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.7473.4002.8500

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STF.


«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.7473.4002.9600

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STF.


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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Confirmação da incidência da Súmula 182/STF. Agravo não provido.


«1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STF. ... ()

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