Súmula nº 121/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Contrato de abertura de crédito rotativo. Capitalização de juros. Impossibilidade, ante a falta de expressa autorização legal. Lei da usura (Decreto 22.626/33) , Art. 4º, e Súmula 121/STF.

2 - STJ Contrato de mútuo bancário. Sucessivas renovações contratuais, computando-se, sobre o total da dívida anterior (capital mais encargos), novos encargos. Prática que reflete capitalização de juros. Impossibilidade, por ofensa à Lei da Usura (Decreto 22.626/33) , Art. 4º, e Súmula 121/STF.

3 - STF Desapropriação. Liquidação de sentença. Incorporação de juros ao principal, com nova incidência de juros na atualização. Juros compensatórios sobre juros compensatórios. Possibilidade. Não violação da Súmula 121/STF. (Cita doutrina).

4 - STJ Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Capitalização de juros. Impossibilidade. Súmula 121/STF e Decreto 22.626, art. 4º. Precedentes.

5 - TJRS Cartão de crédito. Capitalização de juros. Impossibilidade, seja qual for a periodicidade (anual, semestral ou mensal), ante a falta de expressa autorização legal. Súmula 121/STF. Cita jurisprudência.

6 - STJ Contrato bancário. Capitalização de juros. Impossibilidade. Lei da Usura (Decreto 22.626/33) , Art. 4º, e Súmula 121/STF. Precedentes.

7 - STJ Desapropriação indireta. Liquidação. Atualização complementar do cálculo. Admissibilidade. Correção monetária que deve incidir sobre o montante apurado na última atualização, até o efetivo pagamento. Inexistência de anatocismo. Súmula 121/STF, inaplicável. (Cita jurisprudência).

8 - TJRS Consumidor. Cartão de crédito. Juros. Capitalização. Impossibilidade. Súmula 121/STF.

«É afastada a capitalização, uma vez ausente autorização legal.... (Continua)

9 - STJ Contrato de abertura de crédito. Capitalização de juros. Impossibilidade. Lei da usura (Decreto 22.626/33) , Art. 4º, e Súmula 121/STF.

10 - STJ Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Capitalização de juros. Inadmissibilidade, ante a falta de autorização legal expressa. Lei da Usura (Decreto 22.626/33) , art. 4º, e Súmula 121/STF.

11 - TAPR Contrato bancário. Financiamento. Capitalização de juros. Impossibilidade. Súmula 121/STF.

12 - TAPR Contrato bancário. Financiamento. Capitalização de juros. Impossibilidade. Súmula 121/STF.

13 - STJ Contrato de mútuo bancário. Capitalização de juros. A novação do contrato nao impede o exame da relação negocial, desde o seu início, com o objetivo de se constatar a ocorrência da capitalização. Código Civil, art. 1.007, e Súmula 121/STF. Precedentes.

«O fato da novação, ou da renegociação de dívidas anteriores, com a criação de um novo documento representativo do saldo em aberto, nao impede o exame das condições em que se formou o débito, pois ele bem pode ser o resultado de sucessivos e cumulados cálculos de parcelas ilegais. Daí a necessidade de revisar o conjunto do relacionamento negocial, em cujo desenvolvimento foram sendo criados títulos, depois por outros substituídos, para se apurar o real valor do débito final. (Min. Ruy Rosado de Aguiar) ... (Continua)

14 - TJPR Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros. Capitalização. Inadmissibilidade. Súmula 121/STF, e art. 4º da lei da usura (Decreto 22.626/33) .

15 - TJPR Contrato bancário. Capitalização de juros. Impossibilidade. Súmula 121/STF.

16 - TJPR Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros. Capitalização. Inadmissibilidade, ante a falta de expressa previsão legal. Súmula 121/STF.

17 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Juros.

«A cobrança de juros além do limite legal (Decreto 22.626/33) depende de autorização do CMN. A capitalização dos juros depende de lei que a autorize, além da previsão contratual. Súmula 121/STF.... (Continua)

18 - TJSP Juros. Compostos. Ação ordinária de revisão de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros do mês seguinte que incidiram sobre os juros do mês anterior. Capitalização de juros configurada. Infringência dos arts. 4º e 11, do Decreto nº. 22626/33 e Súmula 121/STF. Inaplicabilidade, no caso, da Medida Provisória 2170/2001, por apresentar vício em sua elaboração. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - STJ Contrato de empréstimo bancário. Capitalização de juros. Impossibilidade, em face da ausência de expressa autorização legal. Súmula 121/STF.

20 - TJPE Direito do consumidor. Contrato bancário. Revisão de contrato de cartão de crédito anterior à edição da Medida Provisória 1.963-17. Incidência de capitalização de juros. Inadimissibilidade. Aplicação da Súmula 121/STF.

«1. A incidência da capitalização de juros - pela qual sobre o débito inicial, que inclui os juros contratados para a fase de normalidade do contrato, incidem novos juros, em decorrência do inadimplemento - só passou a ser admissível nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da Medida Provisória 1.963-17 (31.03.00). ... (Continua)