Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Compostos. Ação ordinária de revisão de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros do mês seguinte que incidiram sobre os juros do mês anterior. Capitalização de juros configurada. Infringência dos arts. 4º e 11, do Decreto nº. 22626/33 e Súmula 121/STF. Inaplicabilidade, no caso, da Medida Provisória 2170/2001, por apresentar vício em sua elaboração. Sentença mantida. Recurso improvido.