Súmula nº 27/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Imposto sobre serviços. Agenciamento de mão-de-obra. Atividade não exclusiva. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 27/STF.

«1.Para dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem e acolher as alegações levantadas pela agravante quanto à natureza das atividades prestadas pela empresa seria necessário o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional correlata, providência vedada neste momento processual. ... (Continua)

2 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Implementação de políticas públicas. Instalações de instituição pública de ensino em condições precárias. Determinação de reforma pelo poder judiciário. Possibilidade. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes. Garantia do direito à educação e à segurança. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, em casos emergenciais, é possível a implementação de políticas públicas pelo Judiciário, ante a inércia ou morosidade da Administração, como medida assecuratória de direitos fundamentais. Precedentes. ... (Continua)

3 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Preterição não configurada. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 27/STF.

«1. A solução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário (Súmula 27/STF. Precedentes. ... (Continua)

4 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concessão de benefícios. Cumprimento de requisitos. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas dos autos. Súmula 27/STF. Cômputo do tempo de serviço exercido em condições especiais, para efeito de aposentadoria. Ausência de repercussão geral.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que matéria relativa ao cumprimento dos requisitos para concessão de benefícios previdenciários não tem natureza constitucional, justamente por tratar-se de matéria infraconstitucional e demandar o reexame do acervo probatório dos autos (Súmula 27/STF. Precedentes. ... (Continua)

5 - STF Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Supressão. Matéria infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 27/STF.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos, do material probatório constante dos autos (Súmula 27/STF. o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

6 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Concessão ou revisão de benefícios. Efeitos financeiros. Marco temporal. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 27/STF.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 27/STF. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Fixação de obrigações acessórias pretensamente contrárias ao sigilo comercial. Análise das exigências. Súmula 27/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Consumidor. Indenização por dano moral. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 27/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Responsabilidade civil de membro do Ministério Público. Danos morais. Ocorrência de dolo. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 27/STF. Indeferimento de produção de provas. Alegação de cerceamento de direito de defesa. Ausência de ofensa constitucional direta. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

10 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo 2. Processo administrativo tributário. Ausência de intimação. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 27/STF. 3. Afronta ao princípio do devido processo legal, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371, Tema 660. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

11 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Alegação de nulidade da decisão condenatória proferida pelo Conselho de Sentença. 3. Pleito que demanda revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 27/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

12 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Crime de tortura. Condenação. Pedido de desclassificação para delitos de lesão corporal e abuso de autoridade. 3. Pleito que demanda revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 27/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Reserva. Alteração da forma de cálculo da remuneração. Supressão do adicional de inatividade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Alegado decesso remuneratório. Súmula 27/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Reserva. Alteração da forma de cálculo da remuneração. Supressão do adicional de inatividade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Alegado decesso remuneratório. Súmula 27/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

15 - STF Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. 3. Crime contra a ordem tributária (artigo 1º, I e II, da Lei 8.137/1990). 4. Pedido que demanda revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 27/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

16 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Administrativo. Impossibilidade de vice-prefeito acumular remuneração. Vinculação do subsídio do vice-prefeito ao do chefe do executivo municipal. Vedação. Precedentes. Intimação do julgamento. Súmula 27/STF. Ausência de ofensa direta à constituição. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

17 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público aposentado. Incorporação de gratificação por reclassificação funcional. Termo inicial. Inércia da administração. Ausência de matéria constitucional. Súmula 27/STF. Súmula 28/STF. Súmula 28/STF.

«1. Caso em que a solução da controvérsia demandaria a análise da legislação local aplicada à espécie, bem como o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 27/STF. Súmula 28/STF. ... (Continua)

18 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Concurso público. Forma de convocação de candidatos para nova etapa do certame. Ausência de questão constitucional. Súmula 27/STF. Súmula 45/STF.

«1. Hipótese em que, para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seriam necessários nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como o exame de cláusulas editalícias. Incidência das Súmula 27/STF. Súmula 45/STF. ... (Continua)

19 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de matéria constitucional. Súmula 27/STF. Súmula 45/STF.

«1. Não há matéria constitucional a ser discutida em processo em que se questiona o cumprimento dos requisitos regulamentares exigidos para complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmula 27/STF. Súmula 45/STF. ... (Continua)

20 - STF Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre serviços. Regime de tributação fixa. Preenchimento dos requisitos legais. Súmula 27/STF.

«1. Analisando a prova dos autos, a instância ordinária concluiu que a contribuinte não preencheria os requisitos exigidos para gozar do regime de tributação fixa do ISS, nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. O acolhimento da pretensão demandaria o revolvimento de provas, o que atrai o óbice da Súmula 27/STF. ... (Continua)