1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Utilização do sistema Serp-Jud em execução de título extrajudicial. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por Integrada Cooperativa Agroindustrial contra decisão que indeferiu a utilização do sistema Serp-Jud em execução de título extrajudicial, visando a cobrança de R$ 17.332,07, em razão do inadimplemento de um instrumento de confissão de dívida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a utilização do sistema Serp-Jud na execução de título extrajudicial para a localização de bens e ativos passíveis de penhora do devedor.III. Razões de decidir3. O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) foi criado para modernizar e simplificar os procedimentos relativos aos registros públicos, permitindo acesso concentrado às informações.4. A execução deve ser realizada conforme o interesse do credor, em obediência aos princípios da celeridade e eficiência.5. Não há óbices para o deferimento da medida, pois a ferramenta Serp-Jud está disponível ao Poder Judiciário e pode trazer informações relevantes para a satisfação do crédito.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para deferir a utilização do sistema Serp-Jud.Tese de julgamento: É possível a utilização do sistema Serp-Jud para a consulta de bens e ativos em execuções cíveis, visando a celeridade e eficiência do processo, em obediência ao interesse do credor e ao princípio da cooperação, não havendo óbices para o deferimento da medida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 139, IV, e 797; Lei 14.382/2022, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap 0115919-79.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 07.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento interposto pela Integrada Cooperativa Agroindustrial foi conhecido e provido, ou seja, o pedido da cooperativa foi aceito. A decisão anterior que não permitiu o uso do sistema Serp-Jud para encontrar bens do devedor foi reformada. O tribunal entendeu que o Serp-Jud é uma ferramenta importante e disponível para o Poder Judiciário, que ajuda a agilizar a busca por informações sobre bens e propriedades, facilitando o trabalho do credor na execução da dívida. Assim, a cooperativa poderá utilizar esse sistema para tentar localizar os bens do devedor e dar continuidade ao processo de cobrança.... ()
