1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESCISÃO CONTRATUAL. ENERGIA SOLAR. PERDA DE UMA CHANCE. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Contrato particular de prestação de serviços para fornecimento e instalação de sistema de microgeração de energia solar fotovoltaica. Descumprimento contratual pela parte ré, que não entregou nem instalou o equipamento dentro do prazo estipulado. Pedido de rescisão contratual, restituição dos valores pagos, multa contratual e indenização por danos materiais, morais e pela perda de uma chance. Sentença de parcial procedência, declarando a rescisão do contrato e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, mas indeferindo os pedidos de indenização por danos morais e pela perda de uma chance. Recurso interposto pelo autor. ... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. CONEXÃO AO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARECER DE ACESSO NEGATIVO. REDE DE DISTRIBUIÇÃO COM CAPACIDADE ESGOTADA. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE PARECER FAVORÁVEL COM OS MESMOS FUNDAMENTOS DO PARECER DO VIZINHO. DETERMINAÇÃO DE EMISSÃO DE NOVO PARECER DE ACESSO. IMPOSSIBILIDADE.VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer ajuizada contra a Cemig Distribuição S/A, em que o autor pleiteava a emissão de novo parecer de acesso ao sistema de distribuição de energia elétrica, nas mesmas condições de seu vizinho. ... ()
