1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ABUSO DE DIREITO. LICITAÇÕES. IMPUGNAÇÃO DE EDITAL.
1.A controvérsia envolve pedido de obrigação de fazer, cumulado com o de indenização a título de danos morais, em razão de alegado abuso do direito de petição e distorção de normas da ABNT em impugnações realizadas pelos réus em procedimentos licitatórios. ... ()
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2 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE RENDA COMPATÍVEL COM A PROPOSTA. PREVISÃO DE PENALIDADE DE RETENÇÃO DA CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO ÀS NORMAS EDITALÍCIAS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
