Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ABUSO DE DIREITO. LICITAÇÕES. IMPUGNAÇÃO DE EDITAL.
1.A controvérsia envolve pedido de obrigação de fazer, cumulado com o de indenização a título de danos morais, em razão de alegado abuso do direito de petição e distorção de normas da ABNT em impugnações realizadas pelos réus em procedimentos licitatórios. ... ()
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