Lei 13.869/2019, art. 16 - Jurisprudência

1 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

Legislação
Doc. LEGJUR 250.6020.1560.6965

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Prova testemunhal suficiente à condenação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa