1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão regional, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Ademais, considerando que o Tribunal de origem confirmou a sentença, a partir da análise cuidadosa do conjunto fático probatório dos autos, a necessidade de reavaliar fatos e provas também afasta a transcendência da causa, haja vista o óbice da Súmula 126/TST . Outrossim, a leitura do acórdão recorrido revela que a Corte de origem não emitiu tese a respeito do teor do Lei 13.475/2017, art. 20, §§ 1º e 2º. Não foram opostos embargos de declaração quanto ao tema. Assim, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST, o que também afasta a transcendência sob qualquer viés. Agravo conhecido e desprovido. 2. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO APRESENTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 463/TST, I. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Acrescente-se que o acórdão regional, ao negar o benefício da justiça gratuita ao reclamante, ante a ausência de declaração de hipossuficiência econômica, foi proferido em consonância com o item I da Súmula 463/TST. Incide, no caso, o disposto nos arts. 896, § 7º, da CLT e 5º do Ato 491/SEGJUD.GP/2014 do Tribunal Superior do Trabalho, o que também afasta a transcendência da matéria. Agravo conhecido e desprovido.... ()
