1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. LEI 13465/2017, art. 28. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. ART. 1º, § 3º, DA LEI 8.437/92.
A vedação contida na Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º, respeitante à concessão de liminar que esgote no todo ou em parte o objeto da ação, não pode ser interpretada ao ponto de justificar o esgotamento da demanda exatamente pelo resultado inverso, que seria, pelo indeferimento da providência antecipatória, a consumação dos danos que com ela, demanda, se visava a evitar. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação demolitória. Loteamento clandestino. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação da Lei 10.257/2001, art. 2º, VI. Violação do Lei 13.465/2017, art. 28 e Lei 13.465/2017, art. 33. Irregularidades na edificação promovida. Ocupação de natureza precária e irregular.
I - Na origem, trata-se de ação demolitória objetivando seja o particular compelido a proceder ao desfazimento do loteamento clandestino e sem qualquer autorização da prefei tura, erigido em perímetro urbano da municipalidade. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar o pedido improcedente.... ()
