Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. LEI 13465/2017, art. 28. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. ART. 1º, § 3º, DA LEI 8.437/92.

A vedação contida na Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º, respeitante à concessão de liminar que esgote no todo ou em parte o objeto da ação, não pode ser interpretada ao ponto de justificar o esgotamento da demanda exatamente pelo resultado inverso, que seria, pelo indeferimento da providência antecipatória, a consumação dos danos que com ela, demanda, se visava a evitar. ... (Continua)