Lei 13.431/2017, art. 22 - Jurisprudência

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Legislação
Doc. LEGJUR 241.1071.1301.0414

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Revaloração da prova. Agravo não provido.

I - Caso em exame... ()

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