Lei 13.431/2017, art. 21 - Jurisprudência

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Legislação
Doc. LEGJUR 590.0575.1943.2891

1 - TJRS HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, art. 217-A. PRISÃO PREVENTIVA.


PALAVRA DA GENITORA DA OFENDIDA E RELATÓRIO ELABORADO POR PSICÓLOGA INDICANDO A PRÁTICA DE CRIME SEXUAL, BEM COMO A AUTORIA DELITIVA. FUMUS COMISSI DELICTI CARACTERIZADO. ... ()

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