Lei 13.325/2016, art. 1º - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 210.7151.0154.6461

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidora pública federal. Magistério. Progressão funcional. Efeitos financeiros retroativos reconhecidos, pelas instâncias ordinárias, a partir do preenchimento dos requisitos. Alegada violação aos arts. 537, § 1º, do CPC/2015 e 884 do Código Civil. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Ofensa aos arts. 12, § 3º, 13-A, 15-A da lei


12 -772/2012 E Aa Lei 13.325/2016, art. 1º. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ... ()

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