CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 893 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 201.5974.9004.2200

1 - TRF4 Tributário. Agravo de instrumento. Impugnação à arrematação. Parcelamento. Avaliação individual dos imóveis. Leilão em conjunto. CPC/2015, art. 893. Descumprimento. Nulidade do leilão.


«1 - Na hipótese de os bens penhorados serem avaliados individualmente e a alienação de apenas um deles bastar para o pagamento do débito, é nula a arrematação em conjunto em face da inobservância do princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805). ... ()

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