CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 858 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 198.0975.7000.4500

1 - TJSP Família. Execução de título extrajudicial. Penhora de locativos de imóvel. Alegação de bem de família. Possibilidade de constrição sobre os aluguéis. Aplicação do CPC/2015, art. 858. Recurso improvido.

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