Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 858

  • Penhora. Juros. Rendas. Prestações periódicas
Art. 858

- Quando a penhora recair sobre dívidas de dinheiro a juros, de direito a rendas ou de prestações periódicas, o exequente poderá levantar os juros, os rendimentos ou as prestações à medida que forem sendo depositados, abatendo-se do crédito as importâncias recebidas, conforme as regras de imputação do pagamento.