1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de intimação do executado para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa. CPC/2015, art. 820.
«Autorização para que o autor realize diretamente a demolição da edificação. Inconformismo. ... ()
