CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 728 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 201.5680.9005.2200

1 - TJMG Correição parcial. Notificação judicial. Inobservância do disposto no CPC/2015, art. 728, II. Error in procedendo. Ocorrência. Correição parcial provida.


«Não tendo sido observado pelo juiz requerido o disposto no CPC/2015, art. 728, nos autos de Notificação Judicial, resta caracterizado o error in procedendo.... ()

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