CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 705 - Jurisprudência

1 - TJSP Locação de imóveis. Homologação de penhor legal. CPC/2015, art. 705.

«1 - Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide se as questões versadas nos autos, conquanto de direito e de fato, não exigem dilação probatória. ... (Continua)