1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ITCD. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. PARTILHA NÃO HOMOLOGADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS VISANDO À COBRANÇA DE DÉBITO REFERENTE A ITCD, INSCRITO EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). O EXECUTADO APRESENTOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ALEGANDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E A INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA NO INVENTÁRIO CUMULATIVO EM CURSO. A EXCEÇÃO FOI ACOLHIDA, EXTINGUINDO-SE A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. DEFINIR SE HÁ LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO E EXIGIBILIDADE DO ITCD ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3 .A EXIGÊNCIA DO ITCD PRESSUPÕE A LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, ELEMENTOS QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO NO INVENTÁRIO.
4. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PARA APURAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO TRIBUTO SUCESSÓRIO (ARTS. 636 A 638), CUJA FINALIZAÇÃO É IMPRESCINDÍVEL À CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
5. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF (SÚMULA 114) E DO STJ RECONHECE QUE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS NÃO É EXIGÍVEL ANTES DA DEFINIÇÃO DO PATRIMÔNIO TRANSMITIDO E DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO, AINDA QUE A SUCESSÃO SE OPERE AUTOMATICAMENTE COM O FALECIMENTO.
6. ASSIM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA E DA INDEFINIÇÃO DOS QUINHÕES, NÃO SE REVELA POSSÍVEL A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO, SENDO CABÍVEL A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECIMENTO DESSA INEXIGIBILIDADE.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: O ITCD É INEXIGÍVEL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO, CONTEXTO QUE MOTIVA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃ
O FISCAL PROPOSTA PELO ESTADO DE MINAS GERIAS.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:
CTN, ART. 38; LEI ESTADUAL 14.941/03, ART. 4º E ART. 13, I;
CPC/2015, ARTS. 636 A 638.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULAS 113 E 114; STJ, RESP 1.660.491/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN; TJMG; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.24.346327-0/001, RELATOR(A): DES.(A) ARMANDO FREIRE, 1ª CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 19/11/2024, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 22/11/2024.
