Lei 13.019/2014, art. 33 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 139.0613.8739.9597

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ASSOCIAÇÃO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIADO ISOLADO. CONTAS SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO PELO CONSELHO FISCAL E APROVAÇÃO PELA ASSEMBLEIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por associado que, em nome próprio, propôs ação de prestação de contas contra o presidente da Associação, com o objetivo de compelir o requerido a prestar contas relativas à sua gestão. O pedido fundamenta-se na alegada obrigação do gestor de apresentar a documentação comprobatória das receitas e despesas da entidade, nos termos do CPC, art. 550. ... ()

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