1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DE LOJAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PELA REALIZAÇÃO DA VISTORIA PRETENDIDA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OMISSÃO DO ENTE FEDERADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.
1.Sentença que, diante da perda superveniente do objeto da ação, pela realização da vistoria das lojas localizadas no CONDOMÍNIO AUTOR, que estariam exercendo atividades de risco, condenou o ENTE FEDERADO ao pagamento de despesas processuais e honorários sucumbenciais. ... ()
