1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESATERRO IRREGULAR. RISCO DE DESLIZAMENTO DE ENCOSTA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E DE INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DE REALIZAR MEDIDAS PREVENTIVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para compelir o Município de Três Corações e outros a realizarem a construção imediata de muro de arrimo em área de risco de deslizamento. O agravante alegou que a retirada irregular de terra por terceiro comprometeu a estabilidade do barranco, colocando em perigo moradores da região, e que o município permaneceu inerte diante da situação. ... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DE LOJAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PELA REALIZAÇÃO DA VISTORIA PRETENDIDA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OMISSÃO DO ENTE FEDERADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.
1.Sentença que, diante da perda superveniente do objeto da ação, pela realização da vistoria das lojas localizadas no CONDOMÍNIO AUTOR, que estariam exercendo atividades de risco, condenou o ENTE FEDERADO ao pagamento de despesas processuais e honorários sucumbenciais. ... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - ADMINISTRATIVO - DESABAMENTO DE MURO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS.
1 - Orecurso adesivo deve observar as mesmas formalidades legais exigidas para o recurso principal: independência e autonomia, sendo inadmissível a sua apresentação no bojo das contrarrazões ao apelo principal, ou seja, em peça única. ... ()
