Lei 12.594/2012, art. 71 - Jurisprudência

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Legislação
Doc. LEGJUR 250.2280.1590.8746

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Substituição a recurso próprio. Medida socioeducativa. Procedimento administrativo disciplinar. Comissão avaliativa disciplinar. Composição mínima observada. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.


I - CASO EM EXAME... ()

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