Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Substituição a recurso próprio. Medida socioeducativa. Procedimento administrativo disciplinar. Comissão avaliativa disciplinar. Composição mínima observada. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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