Lei 12.086/2009, art. 31 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 409.7272.4332.1048

1 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. PRAÇA. OFICIAIS. LEI 12.086/2009. LEI 14.751/2023. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. LEGALIDADE OBSERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... ()

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