1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR. CONSELHO DE DISCIPLINA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCLUSÃO NO QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE NÃO CONSTADADAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AUSENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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2 - STJ Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Mandado de segurança. Policial militar. Promoção em ressarcimento de preterição. Curso de habilitação de oficiais da saúde não homologado. Requisitos legais não cumpridos. Inexistência de direito líquido e certo.
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