Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR. CONSELHO DE DISCIPLINA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCLUSÃO NO QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE NÃO CONSTADADAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AUSENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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