1 - TJDF Ementa. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CULPA EXCLUSIVA. RESCISÃO AUTOMÁTICA DOS CONTRATOS. INVIABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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2 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONSÓRCIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. DISBRAVE. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Lei 11.795/2008. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA. JUSTA CAUSA PARA O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA IMEDIATA E INTEGRAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS AUSENTES. SENTENÇA REFORMADA.
1. Não padece do vício de ausência de fundamentação a sentença que, mesmo de forma sucinta, analisa as questões submetidas a apreciação judicial e declina motivação suficiente para a solução do litígio. ... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Pretensão de que seja reconhecida a sucessão empresarial da empresa Agrapen pela requerida, de modo que ela responda pelos valores a serem restituídos em virtude do consórcio celebrado. Descabimento. Transferência de administração dos grupos de consórcio que envolveu apenas a cessão dos contratos, sem a assunção de passivos ou responsabilidades além das específicas dos contratos administrados. Requerida que assumiu apenas as obrigações e direitos inerentes à administração dos contratos de consórcio, sem caracterizar sucessão de empresas, e, portanto, não podendo ser responsabilizada pelo pagamento da restituição pretendida pelo autor. Conforme a Lei 11.795/08, art. 40 (Lei de Consórcios), a liquidação extrajudicial da administradora original, Agraben, não prejudica a continuidade das operações dos grupos de consórcio, que devem seguir regularmente administrados pela nova cessionária. RECURSO DESPROVIDO... ()
