Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONSÓRCIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. DISBRAVE. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Lei 11.795/2008. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA. JUSTA CAUSA PARA O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA IMEDIATA E INTEGRAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS AUSENTES. SENTENÇA REFORMADA. 

1. Não padece do vício de ausência de fundamentação a sentença que, mesmo de forma sucinta, analisa as questões submetidas a apreciação judicial e declina motivação suficiente para a solução do litígio.  ... (Continua)