1 - TJSP *
Ação indenizatória por danos materiais - Contratos de consórcios de veículos - Alegação de recebimento de valor inferior ao prêmio das cotas de consórcio contempladas pela autora - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, com relação ao Banco réu, por ilegitimidade passiva e de improcedência com relação à administradora de consórcio. ... ()
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2 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -
Relação de consumo - Consórcio de bem imóvel - Desistência pelo consorciado - Encerramento do grupo - Devolução do saldo - Cobrança de comissão de permanência sobre o crédito não procurado pelo autor - Possibilidade, em tese - Lei 11.795/2008, art. 35 - Caso dos autos em que a ré, todavia, não demonstrou ter informado ao autor que seus créditos estavam disponíveis para recebimento, nos termos da Lei 11.795/2008, art. 31 - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida, com majoração da verba honorária para 12% sobre o saldo reconhecido em favor do autor, nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema 1.059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()