Lei 11.196/2005, art. 109 - Jurisprudência

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Legislação
Doc. LEGJUR 210.7020.6345.4656

1 - STJ processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Requisitos de admissibilidade. Ausência.


1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente a conclusão do acórdão embargado. ... ()

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