Lei 11.196/2005, art. 62 - Jurisprudência

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Legislação
Doc. LEGJUR 250.6020.1723.9354

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Pis e Cofins. Cigarros e cigarrilhas. Deficiência na fundamentação do recurso que não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Agravo interno não provido.


I - Caso em exame... ()

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